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Perguntas freqüentes sobre o NRO MoU e ASO MoU
| LACNIC - Perguntas freqüentes sobre o NRO MoU e ASO MoU
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1.- Por que os RIRs e ICANN não podem sentar e discutir suas diferenças?
Os RIRs e o ICANN estão ativamente envolvidos em discussões e ambos os partidos tem aproveitado cada oportunidade de manter o diálogo aberto e contínuo. Estas discussões foram construtivas e produtivas e incluíram reuniões ao vivo, assim como teleconferências.
2.- Por que os RIRs tentam substituir ICANN?
Os RIRs são firmemente comprometidos a ICANN. Dentro da estrutura de ICANN, os RIRs tem dois objetivos que vêem como de suma importância à comunidade de endereços.
a.- Proteção do pool de recursos numéricos não alocados (IPv4, IPv6, e ASN). O acesso ao pool pelos RIRs é controlado pela política global.
b.- Proteção do processo de desenvolvimento de política de modo que as políticas não possam ser auto-impostas à comunidade. Nem a Junta Diretiva de ICANN nem à alguma das Juntas dos RIRs podem impor políticas.
3.- O NRO substitui ICANN?
Não. Uma das funções que o NRO pretende fornecer é empreender, se necessário, aquelas funções do IANA que pertencem à gerência de recursos numéricos. O NRO não está sendo estruturado com o potencial de substituir ICANN no evento de falha. A consideração aqui era de que em tal evento as várias funções de IANA estariam empreendidas por aqueles com um interesse direto em cada área funcional em particular.
4.- O NRO substitui o ASO?
Não. O NRO é um corpo único que negociará o ASO MoU com o ICANN. Em cima da execução determinados aspectos do NRO transformar-se-ão partes de ASO. Por exemplo, o conselho dos números de NRO transformar-se-á em conselho de endereço de ASO. Outros aspectos, tais como o conselho executivo não se transformarão parte do ASO mas continuarão a representar os RIRs.
5.- Por que nós necessitamos de outra camada de burocracia?
Nós não precisamos! O NRO não é uma outra camada de burocracia. Dentro desta estrutura proposta os elementos essenciais da interação entre os RIRs e ICANN permanescem inalterados. ICANN continua a operar os registros não alocados do recurso de número de internet. A Junta de ICANN tem a habilidade continuada de ratificar políticas globais propostas de recurso de número. Um conselho de endereço continua a empreender um papel como uma fonte do conselho à Junta de ICANN em matérias de recurso de número, assim como políticas propostas de endereço global com ICANN para ratificação.
6.- Se o NRO não substitui ICANN ou o ASO ou não muda qualquer coisa na estrutura atual, o que faz então? Como isso altera o relacionamento entre ICANN e os RIRs?
O NRO é uma interface para organizações fora dos RIRs a conectarem-se diretamente com eles em um único ponto em vez de tratar de cada RIR separado. Por exemplo, isto permite que ICANN interaja diretamente em artigos da política tais como o orçamento de ICANN e os contratos de serviço. Atualmente, ICANN deve tratar de cada RIR individual em artigos tais como este. O NRO fornece uma interface similar para outras organizações , tais como o IETF , em assuntos de administração de recurso de números de Internet .
O NRO também fornece uma estrutura visível para as atividades comuns cooperativas existentes em que os RIRs já são acoplados ou podem se tornar acoplados . Tais atividades incluem a administração de domínios nivelados superiores do DNS. Futuras atividades desta natureza também serão administradas pelo NRO, como por exemplo um WHOIS comum com informaçoes dos RIRs.
7.- Processos abertos e acessíveis estão sendo usados no desenvolvimento do NRO MoU e ASO MoU?
Em ambos os casos um processo de política aberto e acessível está sendo usado. As juntas Diretivas dos RIRs, exercitando seus processos de política e responsabilidades fiduciárias, elaboraram dois documentos e os colocaram em domínio público para comentário.
O RIRs estão empreendidos em organizar o NRO com a finalidade de prover uma estrutura organizacional para apoiar os vários inter-RIRs acordados cooperativamente que evoluíram durante os últimos três anos conforme os RIRs trabalharam em conjunto em ambas áreas técnica de política. O período de comentários visa extrair qualquer comentário que as comunidades regionais possam fazer com respeito a esta formalização de práticas já existentes. É proposto atualmente que o NRO MoU será assinado ao término do período de comentários, com esta ação proposta sendo dependente dos comentários recebidos neste período.
Tratando-se do ASO MoU, depois do período de comentários da comunidade regional, este será apresentado a ICANN como um documento rascunho para consideração. É esperado que haja alguma negociação entre ICANN e o NRO depois do qual o rascunho negociado será colocado novamente no domínio público. Claro que, a qualquer hora durante este período, qualquer um é mais que bem-vindo a comentar.
8.- Esta proposta alterará drasticamente a relação entre ICANN e os RIRs?
Nem o NRO MoU nem o ASO MoU mudarão a drasticamente relação entre ICANN e os RIRs.
No caso do NRO, é pretendido que melhore a relação, como ICANN terá um único ponto consistente de contato assuntos como orçamento e contratos de serviço.
No caso do ASO MoU, a maior mudança são as proteções adicionais para o processo de política, como o processo de desenvolvimento de política proposto prevenirá que a Junta Diretiva de ICANN exercite um veto por ação direta ou por não-ação em qualquer proposta de política. Mais adiante, protegerá o processo prevenindo que a Junta Diretiva de ICANN faça política e dirija-a até a comunidade de endereçamento.
9.- NRO MoU e ASO MoU terá qualquer largo impacto em coordenação técnica, planejando, e administração de endereçamento e política numérica?
NRO MoU e ASO MoU terão impacto em algumas áreas, mas só será para fortalecer a proteção do pool de recursos de número não alocados e o processo de política.
Áreas que não mudarão:
a.- O processo de política da comunidade se dirigindo para os RIRs não mudará.
b.- O processo de política para política global da comunidade para ASO AC não mudará.
c.- A administração de política entre os RIRs e a comunidade nas regiões de serviço não mudará.
d.- A administração de política de endereçamento entre IANA e os RIRs não mudará.
Áreas que mudarão sob estas propostas:
a.- A Junta Diretiva de ICANN não poderá fazer e dirigir políticas de endereçamento.
b.- A Junta Diretiva de ICANN não poderá vetar uma proposta de política global por meios diretos ou indiretos.
c.- Atividades onde os RIRs agem em conjunto serão fortalecidas com a formalização de uma relação já existente. Isto acontecerá em tais áreas como harmonização de política, coordenação técnica, e planejando.
d.- Atividades como coordenação técnica e administração de política onde IANA tem que interagir juntamente com os RIRs serão simplificadas pois IANA terá agora um único ponto de interface.
10.- Quão transparente serão as atividades do Conselho Executivo NRO?
Toda reunião do Conselho Executivo NRO será transparente pois o programa de trabalho e minutas de cada reunião serão publicados.
11.- Como o processo de apelações trabalhará?
O processo de apelações é um processo aconselhador, projetado para prover conselhos com relação à operação de processo de política. Não é projetado para decidir os méritos de uma política, mas sim, para examinar o processo de política com relação a qualquer política global para a qual um distrito eleitoral da comunidade de endereçamento é submetido. O Painel Aconselhador de Apelações (AAP) pode ouvir reclamações relativas às atividades de qualquer um ou vários RIRs, de NRO ou/e sub-organização de NRO como o Conselho de Números. O AAP pode despedir reclamações frívolas, repetitivas sem sentido com ou sem revisão adicional. Pretende-se que a decisão de AAP sirva como uma opinião aconselhadora persuasiva e portanto não proverá nenhuma base para ação legal em qualquer jurisdição.
O processo de apelações não altera o processo de apelações de qualquer forma dentro da responsabilidade de qualquer RIR, e nenhuma apelação prerrogativa ou opções estão sendo cedidas pelos RIRs ao NRO sob esta proposta.
12.- Como o Painel Aconselhador de Apelações é formado?
O Painel Aconselhador de Apelações (AAP) consistirá em um (1) sócio de cada RIR. Eles serão selecionados pelo Conselho Executivo NRO. Sócios do AAP não podem ser empregados de um RIR nem membros de qualquer Junta Diretiva de RIR. Eles serão selecionados baseados em seus conhecimentos gerais sobre a comunidade Internet e da comunidade de endereçamento em particular. O AAP adotará tais políticas e procedimentos que são necessárias para fazer disto um acessível, aberto, transparente, e documentado procedimento. Estas políticas e procedimentos incluirão tais aspectos como voluntário ou requisitada recusa de membros do painel, procedimentos para informar o Conselho Executivo NRO, e procedimentos para enviar qualquer alegação de conduta fraudulenta ou desonesta por membros do painel.
13.- O Painel Aconselhador de Apelações pode ser efetivo?
Sim. É intencional que os membros do Painel Aconselhador de Apelações (AAP) sejam bem conhecidos e respeitados membros da comunidade de Internet. Embora as decisões deles/delas não possuam nenhuma base para ação legal, é antecipado que o conselho deles/delas será o produto de um processo completo e severo de investigação e revisão e, que qualquer conselho que o painel poderá prover será bem fundamentado.
14.- Estes documentos terão efeitos duradouros?
É esperado que este realmente seja resultado. É o intento destes documentos adotar providências que protegerão o pool de recursos de números não alocados e o processo de política que assim contribui diretamente à segurança e estabilidade da Internet durante anos por vir. É esperado que, como o ambiente de Internet muda com o passar do tempo, que estes documentos sejam revisados.
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